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Pauta das Reuniões PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 17º SESSÃO ORDINARIA DE 2019.
Pauta das Reuniões PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 17º SESSÃO ORDINARIA DE 2019.
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 17º SESSÃO ORDINARIA DE 2019.
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA , REALIZADA EM 03 DE JUNHO DE 2019.
ITEM ÚNICO- Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 01/19 de autoria dos Vereadores Piter Cesarino Ilário - PP e Vlaentim Pinheiro da Silva - PP, que ACRESCENTA § 3° AO ARTIGO 1° E INCISO V AO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N° 2.019/14, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.014, QUE DISPÕE SOBRE A PROPAGAÇÃO DE SOM OU RUÍDOS EM GERAL, PROVENIENTES DE APARELHOS DE QUALQUER NATUREZA E TIPO, DE FONTE FIXA OU MÓVEL, EM ESPECIAL EMPREGADOS NA PUBLICIDADE E ANÚNCIOS, EM VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO E SERVIÇOS DE AUTO-FALANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Rincão, SP, 03 de junho 2019Piter Cesarino IlarioPresidente
