Na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal, ocorrida no dia 07 de março de 2022, a Vereadora  Isabel Rodrigues Mattos,  produziu dois Requerimentos que mostramos a seguir:

No Requerimento n° 16/2022, a Vereadora solicitou a Presidência deste Poder Legislativo que realize gestões junto ao Poder Executivo para que cumpra imediatamente a Lei 2347/2021, e caso sejam esgotadas essas tratativas que sejam notificadas a Promotoria Pública e o Judiciário para que o façam cumprir.

Em primeiro de outubro de 2021 o Prefeito de Rincão promulgou a Lei 2347/2021, relativo a projeto de lei de minha autoria, que DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS QUE ESTÃO DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

"A Vereadora relatou que apesar de apor sua assinatura em um documento público, e que deveria ser prontamente colocado em prática, o Chefe do Executivo lamentavelmente descumpre aquilo que ele mesmo referendou."

E no Requerimento n° 17/2022, ela solicitou ao Chefe do Poder Executivo  a relação atualizada dos servidores ocupantes de cargos comissionados, consignando nome, cargo ocupado, data da admissão e portaria que ensejou a respectiva contratação.

Amparada pela Seção IV, Artigo 71, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, a Comissão ora apresentada (Comissão de Justiça, Legislação e Redação) necessita das informações requeridas para subsidiar seus trabalhos em razão de matéria de sua competência.

Estes documentos podem ser acessados na integra, neste site, basta acessar o link "Relatório de Atividades" e clicar no nome do Vereador, localizado na página.


Última atualização (Sex, 11 de Março de 2022 16:57)