TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2020 –

PROCESSO Nº02/2020

OBJETO: O objeto da presente justificativa, dado nos termos exigidos pelo artigo 25 da Lei nº 8.666/93, é a contratação de empresa concessionária de serviço público de energia para o fornecimento de energia elétrica à Câmara Municipal. Tendo transcorrido regularmente o processo em referência, depois de cumpridas todas as suas fases legais e administrativas com Fundamentação Legal na Lei Federal n° 8.666/93, conforme parecer jurídico de 03/02/2020, HOMOLOGO o procedimento constante do mesmo, declarando credenciado a empresa CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz, CNPJ nº33.050.196/0001-88, a qual está sendo adjudicado o objeto desta Inexigibilidade.

O valor total anual é estimado em  R$-5.000,00 (cinco mil reais) para a prestação dos serviços.

Rincão, SP,  18   de  fevereiro   de 2.020.

PITER CESARINO ILARIO

Presidente