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Isabel solicita encaminhamento de comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo de indícios de irregularidades no Portal da Transparência da Prefeitura de Rincão.

A vereadora Isabel Cristina Rodrigues Mattos - PT, apresentou, durante a 12ª Sessão Ordinária realizada no dia 02 de maio de 2022, o Requerimento Nº 53/22, solicitou a Comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo de indícios de irregularidades no Portal da Transparência da Prefeitura de Rincão.

Os  motivos para a Comunicação estão especificados abaixo:

- No portal Transparência Pública da Prefeitura de Rincão via de regra é omitido o CNPJ dos fornecedores;

- Relativamente aos contratos firmados e licitações realizadas são impossibilitados os acessos as suas integralidades, apesar de constar na página ‘ícones’ que supostamente levariam a isso.

- Os obstáculos referenciados somente permitem a vereadores e cidadãos o acesso a versões simplificadas, exigindo busca de informações via requerimentos que por vezes não são respondidos, ou são respondidos parcialmente, ou ainda respondidos fora dos prazos estabelecidos pela legislação vigente.


A Vereadora ressaltou que é de extrema importância que seja aplicado o princípio de transparência de maneira clara e objetiva nos setores da administração pública. É imperativo que cidadãos e órgãos fiscalizadores possam ter acesso a dados que não se limitem a versões simplificadas, notadamente no que diz respeito a contratos e compras realizadas pela administração municipal.
A transparência é a democratização do acesso às informações, em contraposição ao sigilo das mesmas. O que caracteriza a transparência é o seu aspecto proativo, ou seja, de não existir, via de regra, a necessidade do cidadão ou órgãos de fiscalização de buscar informações via requerimento que por vezes não são respondidos, ou são respondidos parcialmente, ou ainda respondidos fora dos prazos estabelecidos pela legislação vigente.

Estes documentos podem ser acessados na integra, neste site, basta acessar o link "Relatório de Atividades" e clicar no nome do Vereador, localizado na página.