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Edital Tomada de Preço nº 01/2016 - Anexo VI

Índice do Artigo
Edital Tomada de Preço nº 01/2016
Anexo I
Anexo II
Anexo III
Anexo IV
Anexo V
Anexo VI
Anexo VII
Página 9
Anexo VIII
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CÂMARA MUNICIPAL DE RINCÃO

Estado de São Paulo

ANEXO VI

MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº xxx, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE RINCÃO - SP E A EMPRESA xxxxx.

A Câmara Municipal de RINCAO, com sede na av.  Centro, Rincão, SP., inscrita no CNPJ sob o nº ....................., neste ato representada por seu Presidente, o Vereador ............................................., portador da C.I. nº. .............................., C.P.F. nº.....................................,  doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa xxxx (identificação da empresa e do seu representante legal), a seguir denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº xxx, tendo em vista o Processo Licitatório Tomada de Preço nº  01/2016 – Processo administrativo de nº 01/16,  que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelas Leis Federais nº 8.883/94 e 9.648/98, nos termos que se seguem:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto o fornecimento, por parte da CONTRATADA, de cartão alimentação, para uso dos servidores da CONTRATANTE, de acordo com as especificações e valores constantes do Anexo deste Contrato, do qual faz parte integrante.

§ 1º - Os quantitativos especificados no Anexo deste Contrato poderão variar para mais e/ou para menos, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do inicial, de acordo com as necessidades da CONTRATANTE.

§ 2º – O fornecimento dos cartões deverá ser efetuado, por conta e ônus da CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias corridos de cada mês, de acordo com as quantidades e valores previamente solicitados, por escrito, pela  CONTRATANTE;

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

A vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data ___/____/_____ até ___/____/_____. Podendo ser prorrogado por igual período ou fração, desde que haja solicitação 30 (trinta) dias antes do fim do contrato tanto pela Contratada ou pela Contratante, devendo ser acordada entre ambas a solicitação.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO FORNECIMENTO

3.1 -  O valor estimado do Contrato, para a sua vigência, é de R$ xxx (xxx).

3.2 Ao valor acima estão incluídos R$ xxxx (xxxxx), a título de taxa de administração e despesas de entrega e reposição, a ser paga à CONTRATADA sobre o faturamento, conforme caput da cláusula sexta.

3.3 - Na nota fiscal, devera conter a especificação dos serviços realizados, o percentual da taxa de administração e o valor de demais despesas devidamente aprovadas pela Câmara Municipal, de forma discriminada.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas do contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, da CONTRATANTE, ............................. para o presente exercício.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado mensalmente, pela CONTRATANTE, após a emissão, pela CONTRATADA, da competente Nota Fiscal, depois de conferida e aceita, e mediante depósito em conta e agência indicadas pela mesma, no  prazo de até  10 (dez) dias  após a sua aceitação.

§ 1º - Caso ocorra, a qualquer tempo, a não aceitação de qualquer serviço, o prazo de pagamento será interrompido e reiniciado após a correção pela CONTRATADA.

§ 2º - Na ocorrência de necessidade de providências complementares por parte da CONTRATADA, o decurso de prazo para pagamento será interrompido, reiniciando-se a contagem a partir da data em que estas forem cumpridas, caso em que não será devida atualização financeira.

CLÁUSULA SEXTA – DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela prestação dos serviços especificados na Cláusula Primeira XXX% (XXXXXX) sobre o valor faturado mensalmente, a título de taxa de administração.

Parágrafo Único – Nenhuma outra despesa, além da taxa de administração,  será cobrada pela CONTRATADA, para a prestação de serviços, salvo em decorrência de estipulação legal, após a assinatura do presente Contrato.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Constituem obrigações das partes:

I – DA CONTRATADA:

a) Organizar, manter e administrar a atividade de fornecimento dos  cartões;

b) Fornecer, de acordo com  a solicitação da Câmara Municipal, sempre por escrito, a quantidade de cartões alimentação, com o valor previamente fixado, para a entrega no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, contados do recebimento da respectiva Ordem de fornecimento.

c) Efetuar, sob sua exclusiva responsabilidade, os pagamentos devidos aos fornecedores  com os quais mantiver convênios.

d) Prestar os serviços, na conformidade da cláusula primeira, e de acordo com a solicitação da CONTRATANTE, efetuando as correções, quando necessária, por sua conta e ônus.

e) Fornecer à CONTRATANTE a relação dos estabelecimentos filiados e dos novos conveniados que surgirem.

f) Responsabilizar-se pelo pagamento dos impostos, transporte e demais despesas incidentes sobre o valor dos serviços realizados.

g) A CONTRATADA é responsável, única e exclusivamente, por quaisquer danos morais, materiais ou pessoais que possam ocorrer quando da prestação dos serviços objeto deste contrato.

h) A CONTRATADA ficará obrigada a ressarcir a CONTRATANTE, integralmente, por quaisquer valores pagos pela segunda (CMBM) a terceiros, seja judicial, extrajudicial ou administrativamente, decorrente dos danos constantes do item anterior (g).

I) A partir da data do recebimento do pedido, serão seguintes os prazos para CONTRATADA:

•1ª Entrega dos cartões:       05 (cinco) dias úteis

•Demais entregas de cartões:   05 (cinco) dias úteis

•Reemissão de cartões:        05 (cinco) dias úteis

•Reemissão de senhas:        05 (cinco) dias úteis

 

II – DA CONTRATANTE:

a)  Pagar, no prazo previsto na cláusula quinta deste contrato, o valor dos serviços, mediante a apresentação da Nota Fiscal correspondente, pela CONTRATADA.

b)    Informar à CONTRATADA, mensalmente, até 5 (cinco) dias corridos anteriores à data de entrega dos cartões alimentação a quantidade que deverá ser fornecida para o mês subseqüente, cuja cópia do comprovante de recebimento dos mesmos acompanharão a respectiva fatura.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA REGULARIDADE FISCAL E PREVIDENCIÁRIA

A Contratada deverá faze-lo,  mediante comprovação de quitação dos tributos devidos ao FGTS, INSS e Fazendas Federal, Estadual e  Municipal em validade, sempre que necessário e quando do pagamento do crédito junto a CONTRATANTE, relativos aos produtos.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

O presente Contrato poderá ser rescindido no caso de inadimplência de quaisquer de suas cláusulas, ou por interesse público, mediante notificação com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitados os compromissos até então.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES

Sujeitam-se as partes contratantes às penalidades previstas nos Arts. 81 a 88, da Lei Nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, com a gradação estipulada nos Arts. 99 a 100.

 

CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução do contrato será exercida pelo Responsável do setor de RH da CONTRATANTE, a qual competirá velar pela perfeita exação do pactuado, em conformidade com o previsto no edital e na proposta da CONTRATADA. Em caso de eventual irregularidade, inexecução ou desconformidade na execução do contrato, o agente fiscalizador dará ciência à CONTRATANTE do sucedido, fazendo-o por escrito, bem assim das providências exigidas da CONTRATADA para sanar a falha ou defeito apontado. Todo e qualquer dano decorrente da inexecução, parcial ou total, do contrato, ainda que imposto a terceiros, será de única e exclusiva responsabilidade da CONTRATADA.

§ 1º - A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades, inexecuções ou desconformidades havidas na execução do ajuste, aí incluídas imperfeições de natureza técnica ou aqueles provenientes de vício redibitório, como tal definido pela lei civil.

§ 2º - O contratante reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, os bens objeto do fornecimento ora contratado, caso os mesmos afastem-se das especificações do edital, seus anexos e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

10.1 - A tolerância com qualquer atraso ou inadimplência por parte da CONTRATADA não importará, de forma alguma, em alteração contratual.

10.2  - Os casos não previstos neste contrato serão resolvidos entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO VALOR ESTIMADO

11.1 – O valor anual do presente Contrato é estimado em R$ ............................ (............................................), não se obrigando a CONTRATANTE a esgotá-lo, podendo contudo, aumentá-lo dentro dos limites e condições legais, desde que haja interesse da Administração Pública, tendo em vista que a execução dos serviços se fará por demanda da Contratante, podendo ou não atingir o valor estimado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Barra Mansa – Estado do Rio de Janeiro para dirimir as questões oriundas deste contrato, com renúncia expressa de qualquer outro.

E, por estarem justas e contratadas, firmam o presente, em ..... (...................) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

 

Rincão, ___ de _________ de 2016.

 

RESPONSAVEL PELA CAMARA MUNICIPAL DE RINCÃO

REPRESENTANTE DA EMPRESA

 

TESTEMUNHAS:

A)  ________________________________

(Nome e CPF)

B)__________________________________

(Nome e CPF)

 

 



Última atualização (Ter, 30 de Agosto de 2016 17:37)