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Edital Tomada de Preço nº 01/2016 - Anexo I

Índice do Artigo
Edital Tomada de Preço nº 01/2016
Anexo I
Anexo II
Anexo III
Anexo IV
Anexo V
Anexo VI
Anexo VII
Página 9
Anexo VIII
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CÂMARA MUNICIPAL DE RINCÃO

Estado de São Paulo

 

Anexo I

TERMO DE REFERÊNCIA

 

Em cumprimento ao disposto no artigo 7º, da Lei Federal 8.666/93, apresenta-se o seguinte Termo de Referência, contendo as especificações necessárias à realização de procedimento licitatório objetivando a contratação de empresa para a prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de crédito/auxílio alimentação, na forma de cartão eletrônico magnético com chip de segurança, para 07 servidores, para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais credenciados (hipermercados, supermercados, mercados, empórios, açougues, padarias ou similares), destinados aos funcionários da Câmara Municipal de Rincão, pelo período de 12 (doze) meses.

1 - DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

1.1 - Os serviços objeto deste Termo de Referência compreendem a emissão e entrega, pela licitante que vier a ser a adjudicatária dos mesmos (doravante designada simplesmente contratada) de cartões eletrônicos na modalidade alimentação com recarga automática – on line (doravante designados cartões-alimentação ou simplesmente cartões, conforme o caso), com chip,  bem como dos respectivos valores de recarga ou créditos (doravante designados apenas valores de recarga) relativos à concessão de auxilio aos servidores da CÂMARA MUNICIPAL DE RINCÃO, para aquisição de gêneros alimentícios, com a finalidade de melhorar o seu estado nutricional.

 

2 - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

A contratada terá as seguintes obrigações e responsabilidades:

2.1 - Disponibilizar a CÂMARA MUNICIPAL, de forma certa e regular, os cartões e valores de recarga, na data estabelecida e conforme solicitado no pedido efetuado de acordo com a sistemática do contratante, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a partir da data da solicitação.

2.1.1 - A contratada deverá fornecer cartão-alimentação para cada servidor relacionado por esta CÂMARA MUNICIPAL.

2.1.2 - Os valores de recarga devem ser disponibilizados nos respectivos cartões até o último dia útil de cada mês, com base em sistema ou arquivo eletrônico de responsabilidade da contratada, a partir das informações a serem fornecidas pela CAMARA. Deverá ainda garantir o necessário treinamento de servidores da CAMARA para uso desse sistema e suporte para implantação e operacionalização da tecnologia empregada;

2.1.2.1 - A data para a disponibilização dos créditos nos respectivos cartões poderá ser alterada conforme necessidade da CAMARA mediante comunicação prévia a CONTRATADA.

2.1.3 - A contratada deverá disponibilizar sistema de acompanhamento e controle de lançamento dos créditos e débitos de forma individualizada e global, permitindo a geração e impressão de relatórios para conferência e resolução de problemas diversos; e possibilitando a consulta pelos respectivos usuários, por meio de emissão de extrato (quando solicitado pelo usuário ou CAMARA) e consulta na Internet individualizada por senha pessoal (quando solicitado pelo usuário). Deverá ainda garantir a necessária disponibilização de informações aos usuários e treinamento de servidores deste CAMARA para uso desse sistema e suporte para implantação e operacionalização da tecnologia empregada;

2.1.4 - A contratada deverá garantir a disponibilidade do valor de recarga de cada cartão (saldos não utilizados) por prazo indeterminado.

2.2 - A informação necessária e indispensável à correta utilização, estabelecida em regulamento ou norma legal aplicável, deve estar devidamente indicada no cartão de uso pessoal, bem como deverá ser fornecida em documentação impressa, ao setor designado para acompanhamento do objeto do presente.

2.3 - Os cartões emitidos deverão ser personalizados, contendo o nome completo do usuário, bem como permitir a habilitação de senha individual, de forma garantir privacidade e segurança na utilização e evitar prejuízos em caso de extravio, furto ou roubo.

2.4 - Realizar a reposição dos cartões defeituosos, extraviados, furtados ou roubados, bem como bloquear o saldo existente logo após a devida comunicação da ocorrência, efetuada por representante indicado por esta Câmara ou pelo usuário final (servidor), e, conforme o caso, creditá-lo a favor da Câmara ou disponibilizá-lo no novo cartão a ser entregue ao usuário final (servidor), no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a partir da data da comunicação.

2.5 - Manter convênio permanente com uma rede de estabelecimentos onde sejam vendidos gêneros alimentícios, como mercados, supermercados, hipermercados e similares, nos padrões estabelecidos no Programa de Alimentação do Trabalhador.

2.5.1 - O rol dos credenciados para utilização do vale alimentação (de acordo com definição da ABRAS – Associação Brasileira de Supermercados) será composto por hipermercados, supermercados, mercados, minimercados, empórios, armazéns, mercearias, açougues, avícolas, casas de carnes, peixarias, hortifrutigranjeiros, comercio de laticínios e frios.

2.5.2 - Possuir rede de estabelecimentos credenciados e ativos para a aceitação do cartão, durante toda a vigência do contrato, para a modalidade alimentação, nos padrões estabelecidos no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, observadas ainda, as condições de higiene e saúde, nas quantidades mínimas discriminadas na tabela abaixo:

 

Local

Quantidade Mínima de Hipermercados Credenciados e Ativos

Quantidade Mínima de Supermercados de Grande Porte Credenciados e Ativos

Quantidade Mínima de Supermercados de Pequeno e Médio   Porte Credenciados e Ativos

Rincão-SP

 

 

04

Araraquara-SP

01

04

04

 

Para efeitos do edital, será considerado o estudo sobre comércio varejista supermercadista, publicado pela área operacional 2, do BNDES, onde defini-se:

Hipermercado: Comércio varejista preponderantemente de gêneros alimentícios in natura, área de vendas superior a 5.000 metros quadrados, mais de 50 check-outs e uma média de 45 mil itens à venda. Contando com as seções de mercearia, hortifruti, açougue, frios e laticínios, peixaria, padaria, bazar, eletroeletrônicos e têxteis;

Supermercado de Grande Porte: Comércio varejista preponderantemente de gêneros alimentícios in natura, de 2.500 a 5.000 metros quadrados de área de vendas, média de 20 mil itens, e de 20 a 49 check-outs, com as seções de mercearia, hortifrutis, açougue, frios e laticínios, peixaria, padaria, bazar e eletroeletrônicos.

Supermercado de Médio Porte: Comércio varejista preponderantemente de gêneros alimentícios in natura, de 1.001 a 5.000 metros quadrados de área de vendas, média de 12 mil itens, de 10 a 19 check-outs, e com as seções de mercearia, hortifrútis, açougue, frios e laticínios, peixaria, padaria e bazar;

Supermercado de Pequeno Para Médio Porte: Comércio varejista preponderantemente de gêneros alimentícios in natura, com área de vendas de 250 a 1.000 metros quadrados, 7 mil itens, de 05 a 09 check-outs, e com as seções de mercearia, hortifruti, açougue, frios e laticínios;

2.5.3 - Recomenda-se que a rede de estabelecimentos credenciados referentes ao sistema de alimentação-convênio (mercados, supermercados, hipermercados e similares) englobe, no mínimo, as principais redes de supermercados que atuam na região tais como: Royal Supermercados, Floresta Supermercados, Supermercados Bramil, Máximo Supermercados, Extra Supermercados, Nagumo Supermercados, Rede Averj Supermercados, Rede Supermarket, Rede Economia de Supermercados e ainda, hipermercados, supermercados, mercados, mercearias, empórios, armazéns, açougues, padarias e demais estabelecimentos afins, tanto nas regiões periféricas quanto nas centrais do município de Barra Mansa e de Municípios vizinhos; Tal recomendação tem como objetivo possibilitar aos servidores do Município gozarem de liberdade de escolha no momento de utilizar o benefício.

2.5.4 - Após a homologação da licitação, o licitante vencedor terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para comprovar o atendimento do edital e seus subitens, sendo esta uma condição para a emissão de empenho e assinatura do contrato.

2.5.5 - A Gerência de RH poderá diligenciar os estabelecimentos indicados na lista de credenciados para verificação das informações.

2.5.4 - Garantir que os cartões sejam regularmente aceitos pelos estabelecimentos credenciados e reembolsá-los, na forma da lei e no devido prazo contratual.

2.5.5 - Cancelar o credenciamento dos estabelecimentos comerciais que não cumprirem os padrões e exigências nutricionais, sanitárias e demais obrigações descritas na legislação pertinente; ou ainda que, por ação ou omissão, concorram para o desvirtuamento da finalidade do benefício ou para qualquer outra prática irregular, como a exigência de ágio sobre o preço de tabela (praticado para compras em espécie), a imposição de desconto sobre o valor do saldo do cartão, ou a recusa na aceitação do pagamento em cartão. É obrigatória, nesses casos, a substituição por novo estabelecimento na mesma área, modalidade de convênio e padrão do descredenciado (exceto se o descredenciamento ocorrer exatamente pelo motivo do estabelecimento estar abaixo dos padrões aceitáveis, caso em que o novo credenciado deverá respeitá-los).

2.5.6 - A contratada deverá fornecer periodicamente, a pedido da CAMARA, lista ou relação (impressa e em formato digital) contendo o cadastro completo e atualizado dos estabelecimentos credenciados (por modalidade de convênio), destacando eventuais alterações, de forma a permitir sua utilização pelos servidores desta casa. A relação deverá ser disponibilizada também na Internet.

 

2.6 - Serão de exclusiva responsabilidade da contratada todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições parafiscais, empréstimos compulsórios, tarifas, licenças concedidas pelo Poder Público, etc.), seguros e outros que venham a incidir sobre os serviços supracitados.

2.7 - A contratada deverá estar rigorosamente em dia com o cumprimento de toda e qualquer exigência legal inerente à prestação dos serviços em questão.

3 - PRAZOS

3.1 - DURAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL: Os serviços objeto deste TERMO DE REFERÊNCIA terão duração de 12 (doze) meses consecutivos, podendo tal prazo ser prorrogado, na forma da Lei.

3.2 - RECEBIMENTO: Efetuada a entrega, na forma estipulada no item 2.1, os serviços serão recebidos:

3.2.1 - PROVISORIAMENTE: Na data da disponibilização dos valores de recarga nos cartões, com a checagem dos valores creditados em cada cartão por meio de relatório emitido pela contratada;

3.2.2 - DEFINITIVAMENTE: O prazo para aceitação definitiva dos serviços será de 05 (cinco) dias, após a data da recarga (disponibilização do crédito para ser utilizado no cartão), executada a devida conferência e verificação do teor do respectivo Documento Fiscal, com a necessária atestação da fatura mensal.

4 – GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL

4.1 - A gestão da contratação decorrente do edital, bem como a fiscalização dos serviços, obrigações e responsabilidades assumidas pela contratada caberá a Gerencia de Recursos Humanos, que designará o(s) servidor(res) responsável(eis) que determinarão o que for necessário para regularização de faltas ou defeitos, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93.

 

5 - ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA

5.1 - Em atenção ao disposto no artigo 7º, parágrafo 2º, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, apresenta-se o orçamento estimado para este procedimento, conforme detalhado a seguir:

ITEM

VARIÁVEL

QUANTIDADE OU VALOR

5.1.1

Número estimado de cartões a serem utilizados mensalmente

07

5.1.2

Valor estimado para aquisição de gêneros alimentícios por cartão

R$ 600,00

5.1.3

Valor anual estimado para a recarga dos cartões (5.1.1 x 5.1.2 x 12 meses)

R$ 50.400,00

5.1.4

Valor estimado da taxa de administração (0,8%)

R$  403,20

5.1.5

Valor total estimado dos serviços

R$ 50.803,20

6 - FORMA DE PAGAMENTO

6.1 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento do valor total das recargas efetivamente recebidas, descontados os eventuais cancelamentos e/ou devoluções e considerada a taxa de administração efetivamente contratada, no prazo de até 10 (dez) dias após a data de aceitação definitiva (item 3.2.2) dos serviços constante da respectiva fatura, totalizando em média.

 



Última atualização (Ter, 30 de Agosto de 2016 17:37)