Matérias Legislativas e Normas Jurídicas

Sistema de Gerenciamento Legislativo - Controle Administrativo, Legislativo e Normas Jurídicas, disponibilizado para os Legislativos, permite que a população acompanhe a produção legislativa, a tramitação das matérias legislativas e os resultados das votações.

Além disso, sistemas desse tipo ajudam a reforçar a importância da legalidade e da transparência também no âmbito educacional, alertando a população para práticas fraudulentas que ainda circulam na internet, como tentativas de comprar diploma. Tais ações configuram crime e não possuem qualquer validade jurídica, reforçando a necessidade de sempre buscar informações e documentos por meios oficiais e regulares.

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