A PRESENTE COMISSÃO PROCESSANTE FOI CRIADA ATRAVÉS DO ATO N° 01/2020, NO DIA 03 DE MARÇO DE 2020, COM A FINALIDADE DE APURAR DENÚNCIA DE FLS.03 DOS AUTOS APRESENTADO PELA CIDADÃ EVELIN OHANA CARVALHO, SUPLENTE NO SORTEIO DAS CASAS DO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL " MINHA CASA MINHA VIDA", ATRAVÉS DO CONVÊNIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ, BEM COMO, SE OS FATOS CONSTANTES DA DENUNCIA E A SUPOSTA CONDUTA IRREGULAR PRATICADA PELO VEREADOR DENUNCIADO MÁRCIO MENDONÇA, SEMPRE OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS QUE REGEM OS PROCEDIMENTOS DA COMISSÃO PROCESSANTE CONTIDOS NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RINCÃO. |