Altera o Artigo 10 da Lei Orgânica Municipal do Município de Rincão (SP).

Altera a Redação dos Artigos 203 e 204 da Lei Orgânica Municipal do Município de Rincão (SP) e dá outras providências.

Altera o Artigo  95 da Lei Orgânica Municipal, que passa a regulamentar a Alienação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Rincão (SP).

Acrescenta Paragrafo Único ao Artigo 115, da Lei Orgânica do Município de Rincão (SP).