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EDITAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº   02/2023

CARTA CONVITE Nº 01/2023

LEI FEDERAL N. 8666/93 E ALTERAÇÕES

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RINCÃO E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E ELABORAÇÃO DE CÓDIGO DE ÉTICA PARLAMENTAR.

ISABEL CRISTINA RODRIGUES MATTOS, Presidente da Câmara Municipal de Rincão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

FAZ PÚBLICO, para conhecimento de interessados e fins de direito, que se acha aberta na Câmara Municipal de Rincão a presente licitação, na modalidade de CARTA CONVITE, do tipo “Menor Preço”, que será regida pelas cláusulas e condições a seguir:

01-DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:-

1.1 – Os interessados poderão examinar o presente Edital, nos dias úteis, no horário de expediente, das 08:00 às 16:00 horas, na sede da Câmara Municipal, Estado de São Paulo, onde se encontra afixado, consulta-lo no site da Câmara ou retirá-lo na Secretaria, até o último dia útil da data prevista para o encerramento de prazo para entrega do envelope “Proposta Comercial”.

01.2 – O envelope “PROPOSTA” deverá ser entregue e protocolado pelo licitante, na Câmara Municipal, impreterivelmente até o dia 24 de Março de 2.023, até  as 10:00 horas.

01.3 – A presente licitação será regida por este Edital, pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas alterações e Lei Orgânica do Município de Rincão.

ANEXO III - TERMO DE REFERÊNCIA

PROJETO BÁSICO
PROCESSO N° 02/23

CARTA CONVITE N° 01/23 – TIPO MENOR PREÇO

OBJETO

1. Contratação de pessoa jurídica especializada para prestar serviços técnicos especializados em matéria de Revisão e Atualização de Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rincão, a fim de adequá-los ao Ordenamento Jurídico vigente, bem como para modernizar as regras aplicáveis ao Processo Legislativo no Município, conforme especificações elencadas abaixo:

ü Analisar os dispositivos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal à luz da Constituição Federal, Constituição Estadual e das Leis de aplicação nacional, com reflexo a nos Municípios, bem como à luz da jurisprudência firmada nos Tribunais, sobretudo no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

ü Apresentar relatório dos elementos das normas que precisam ser atualizadas ou revisadas;

ü Assessorar na elaboração de minutas e propostas de Emendas à Lei Orgânica, revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, submetida à apreciação do corpo técnico da Câmara Municipal;

ü Apresentar as propostas de alteração para os Vereadores, servidores  públicos   e demais interessados em audiência pública;

ü Participar de audiências públicas relativas ao projeto de revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal.