PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 02 DE MAIO DE 2022.

ITEM PRIMEIRO – Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n° 15/22 de autoria da Vereadora Giovanna Aparecida Buono - PSL, que "Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso".

ITEM SEGUNDO – Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n° 17/22 de autoria da Vereadora Isabel Cristina Rodrigues Mattos – PT, que ALTERA A REDAÇÃO DO § 8º,DO ART. 7º, DA LEI Nº 2013/2014 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.