MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RINCÃO

Da esquerda para a direita: VEREADOR ARNOLDO RODRIGUES (PRESIDENTE), VEREADOR EDSON BRITO BOLITO (1º SECRETÁRIO), VEREADOR VALENTIM PINHEIRO DA SILVA (2º SECRETÁRIO)

Crédito Foto: Assessoria Legislativa

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rincão, composta pelo Presidente Arnoldo Rodrigues (PP), também pelo Primeiro-Secretário Edson Brito Bolito (PT) e pelo Segundo-Secretário Valentim Pinheiro da Silva (PP), apresentaram Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município (LOM) fixando em 9, o número de vereadores do Poder Legislativo Rinconense.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal pretende com esta emenda adequar a Lei Orgânica do Município (LOM) aos preceitos legais contidos no inciso IV, do artigo 29 da Constituição Federal do Brasil.

A Carta Magna fixa em 9 (nove), o número total de vereadores nos municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

O Projeto de Emenda a LOM nº 01/2015 foi enviado às comissões da Câmara Municipal para emissão de parecer. Após isso, volta a plenário para ser votado.

Última atualização (Sex, 20 de Novembro de 2015 17:04)