VEREADOR LUIS NEGRI JUNIOR (PSB)
Crédito Foto: Assessoria Legislativa

O vereador Luis Negri Junior (PSB) apresenta Projeto de Lei nº 34/15 onde a Prefeitura Municipal de Rincão,  fica obrigada a fornecer, através de centros de saúde e  farmácias da rede pública, declaração por escrito e devidamente assinada pela autoridade responsável pelo órgão, quando não houver possibilidade de fornecer medicamentos prescritos em receita médica.

Luisinho Negri (PSB) justifica que o artigo 196, da Constituição Federal, é claro: “A saúde é direito de todos e dever do Estado”. Mesmo assim, muitos pacientes têm de recorrer a terceiros ou a Justiça para garantir o medicamento que salvará sua vida.

E isso só acontece porque a rede pública de saúde nem sempre disponibiliza medicamentos suficientes para atender a população. E a recusa no fornecimento do medicamento representa uma ilegalidade porque a Constituição prevê o direito à vida, afirma o vereador do PSB.

O vereador Luisinho Negri  diz que "com a falta do medicamento muitas vezes os pacientes precisam apelar para a Justiça, e esta por sua vez, além de exames comprobatórios, exige do paciente uma recusa por escrito do fornecimento do remédio pela rede pública. E este é justamente um dos problemas levantados pelos pacientes que não tem essa declaração, daí a justificativa para que este Projeto de Lei seja aprovado e sancionado".

O projeto foi aprovado como objeto de deliberação na Sessão Ordinária do dia 13/10/15 e seguiu para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, além da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento para emissão de parecer.

E após isso, segue para votação no Plenário da Câmara Municipal.

Última atualização (Sáb, 17 de Outubro de 2015 15:49)