VEREADOR SERGIO HENRIQUE MENDES (PT)
Crédito Foto: Assessoria Legislativa

Vereador Serginho Mendes (PT) protocolou a indicação nº 42/15, onde sugere que o Prefeito Municipal elabore um Projeto de Lei que possa dar anistia aos contribuintes considerados de baixa renda que possuem contas de água em atraso e inscritas na divida ativa do Município.

Devido à grave crise econômica que está atingindo o nosso país, muitos contribuintes, principalmente aqueles considerados de baixa renda, estão perdendo a capacidade de honrar os seus compromissos em dia.

Na nossa cidade, muitos contribuintes considerados de baixa renda, que estão com contas de água inscritas na divida ativa da Prefeitura Municipal não têm a mínima condição financeira de sequer fazer algum tipo de renegociação de suas dividas.

E o pior é que, devido a este fato, alguns destes contribuintes têm o seu fornecimento de água interrompido o que dificulta, ainda mais, a vida destas pessoas, afirma Serginho Mendes (PT).

Desta maneira o vereador indicou para que o Prefeito Municipal estude a elaboração de Projeto de Lei que vise dar anistia aos contribuintes considerados de baixa renda que estão com contas de água inscritas na divida ativa do Município.

Na construção deste Projeto de Lei, alguns pontos podem ser abordados. Por exemplo, só terão anistia nas contas de água inscritas na divida ativa do Município o contribuinte que:

1) Possuir somente um imóvel ou que paguem aluguel do mesmo;

2) Pessoas ou famílias de baixa renda cujos ganhos com trabalho assalariado não ultrapassem a faixa de dois salários mínimo nacional;

3) Pessoas de baixa renda que estejam incluídas no Programa Nacional Bolsa Família;

4) Pessoas ou famílias, cuja renda seja formada, exclusivamente de aposentadoria do INSS e que seja considerado de baixa renda;

5) A comprovação deverá ser efetivada pelo interessado com documentação comprobatória.

Lembramos que, de acordo com a legislação vigente, este tipo de iniciativa (a elaboração do Projeto de Lei para conceder anistia) cabe somente ao Prefeito Municipal.


Última atualização (Qua, 09 de Setembro de 2015 23:22)