VEREADOR LUIZ FERNANDO CATELANI (PMDB)
Credito Foto: Assessoria Legislativa

O vereador Fernando Catelani (PMDB) solicita para que o Prefeito Municipal tome as providências necessárias para que seja implantado o pagamento de adicional de periculosidade para os vigilantes patrimoniais da prefeitura.

De acordo com a indicação nº 24/2015 o vereador aponta que a portaria MTE nº 1885 de 02/12/2013, consta que todos os trabalhadores expostos a atividades e operações perigosas com risco de roubos e outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, tem direito ao recebimento de adicional de periculosidade, pela exposição ao "agente periculoso".

Catelani afirma que o pagamento pode ser pleiteado junto a Administração Municipal, tendo-se em vista que o beneficio ainda não é pago para o quadro de funcionários municipais pertencentes ao setor e, que a regra vale desde dezembro de 2013.

Fernando Catelani diz em seu documento que este direito representa uma vitória para os trabalhadores no ramo de atividades perigosas e de segurança, que tem suas vidas constantemente expostas ao perigo eminente da violência cotidiana, cada vez mais crescente.

A indicação já foi enviada ao Paço Municipal.

Última atualização (Ter, 05 de Maio de 2015 00:54)