Vereadores Valentim Pinheiro e Arnoldo Rodrigues (PP)
Crédito Fotos: Assessoria Legislativa

As filas nos estabelecimentos bancários e a demora no atendimento é algo que irrita qualquer cidadão. Mas, a grande maioria da população não sabe que há leis que regulamentam este assunto.

A Lei Municipal nº. 1704/08 dispõe sobre o tempo de atendimento aos usuários nos caixas dos estabelecimentos bancários e similares no Município de Rincão. Além disso, obriga estes estabelecimentos a divulgar o tempo de espera para atendimento, em local visível, bem como a colocação de um relógio para orientação do tempo de espera.

Valentim Pinheiro e Arnoldo Rodrigues observaram que os estabelecimentos bancários de Rincão não vêm respeitando a legislação municipal e, apuraram que cabe à Prefeitura Municipal fiscalizar e aplicar as penalidades em caso de infração.

Desta maneira, os vereadores protocolaram o Requerimento nº 54/13 que tramitou e, foi aprovado na Sessão Ordinária do dia 16/9. onde pedem que a Prefeitura Municipal faça valer de sua estrutura de fiscalização e, que a lei seja cumprida.

Além disso, querem que as penalidades administrativas sejam aplicadas aos estabelecimentos bancários, se não obedeceram a  lei municipal.


Última atualização (Qui, 19 de Setembro de 2013 23:32)