INSTITUI O PROGRAMA DE ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA " CALÇADA CIDADÃ" NO MUNICÍPIO DE RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL OU PRIVADAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE RINCÃO A CAPACITAREM SEU CORPO DOCENTE, FUNCIONÁRIOS E MONITORES DE ÔNIBUS EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE INGRESSOS GRATUITOS PARA CRIANÇAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE RINCÃO, PELOS PARQUES DE DIVERSÕES E/OU CIRCOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO.

INSTITUI O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE E Á ADOTANTE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.