ANEXO III - TERMO DE REFERÊNCIA

PROJETO BÁSICO
PROCESSO N° 02/23

CARTA CONVITE N° 01/23 – TIPO MENOR PREÇO

OBJETO

1. Contratação de pessoa jurídica especializada para prestar serviços técnicos especializados em matéria de Revisão e Atualização de Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rincão, a fim de adequá-los ao Ordenamento Jurídico vigente, bem como para modernizar as regras aplicáveis ao Processo Legislativo no Município, conforme especificações elencadas abaixo:

ü Analisar os dispositivos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal à luz da Constituição Federal, Constituição Estadual e das Leis de aplicação nacional, com reflexo a nos Municípios, bem como à luz da jurisprudência firmada nos Tribunais, sobretudo no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

ü Apresentar relatório dos elementos das normas que precisam ser atualizadas ou revisadas;

ü Assessorar na elaboração de minutas e propostas de Emendas à Lei Orgânica, revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, submetida à apreciação do corpo técnico da Câmara Municipal;

ü Apresentar as propostas de alteração para os Vereadores, servidores  públicos   e demais interessados em audiência pública;

ü Participar de audiências públicas relativas ao projeto de revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal.

AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO E DE PROPOSTA relativo a TOMADA DE PREÇOS N° 01/2022 – PROC.01/22

A Câmara Municipal de Rincão - SP, através de sua Comissão Permanente de Licitação comunica, para os fins do art. 109 da 8.666/93, que relativamente ao resultado do julgamento da documentação de habilitação da Tomada de Preços acima mencionada, foi habilitada a empresa SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMERCIO S.A., CNPJ Nº69.034.668/0001-56. Em razão do comparecimento de apenas esta empresa, e não havendo interposição de qualquer recurso quanto a habilitação da licitante, foi aberta a sua proposta de preço onde fora analisada e considerada vencedora por ter apresentado preço global no valor de R$-84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Rincão, SP, 18/outubro/2022.

(as) ISABEL CRISTINA RODRIGUES MATTOS
Presidente da Comissão Permanente de Licitações

EDITAL

TOMADA DE PREÇO Nº 01/2022

Data: 14/10/2022

Abertura da sessão: 10:00 horas

Horário para Credenciamento:

TERÇA  À  SEXTA  das  09:00 as 13:00 horas

A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RINCÃO – SP, no uso de suas atribuições legais, torna público aos interessados a licitação na modalidade de Tomada de Preços nº 01/22, do tipo menor preço, a Contratação de empresa para a prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de crédito/auxílio alimentação, na forma de cartão eletrônico com chip de segurança, para 07 servidores, para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais credenciados (hipermercados, supermercados, mercados, empórios, açougues, padarias ou similares), conforme Termo de Referência, ANEXO I, destinados aos funcionários da Câmara Municipal de Rincão - SP, pelo período de 12 (doze) meses.

A sessão será realizada às 10:00 horas, do dia 14 de outubro  de 2.022, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na Câmara Municipal de Rincão, localizada à Av. Barão do Rio Branco, nº 347 - Centro – Rincão - SP, conforme objeto discriminado no Termo de Referência (Anexo I) deste edital, cuja licitação será regida pelas normas da Lei Federal n.º 8.666, de 1993, e suas alterações, e pelas disposições contidas neste Edital.

Não haverá tolerância para atrasos, ficando impossibilitada a participação de licitantes que chegarem após o término do horário fixado para credenciamento. Rigorosamente, após o término da fase de credenciamento, se dará início aos trabalhos de recebimento e abertura dos envelopes contendo o Termo de Referência e Documentos de Habilitação.

A empresa que retirar o presente edital deverá preencher o recibo (Anexo VI) e enviá-lo via e-mail para Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , ou fazê-lo pessoalmente no setor de Licitação da Câmara Municipal de Rincão. Será de inteira responsabilidade da Empresa Licitante o não cumprimento deste procedimento. A não remessa do recibo exime a Câmara de eventuais retificações ocorridas no edital, bem como de quaisquer informações adicionais.

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº  03/2020  - TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2019

CONTRATANTE:  CÂMARA MUNICIPAL DE RINCÃO

CONTRATADA:  EDDYDATA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. – EPP.

OBJETO:- CESSÃO DE LICENCIAMENTO DE USO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS INTEGRADOS PARA AS DIVERSAS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO LIGADAS A ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E OUTROS SISTEMAS, COM FORNECIMENTO DE SOFTWARES E ASSESSORIA TÉCNICA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NOS ANEXOS DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2020 – TOMADA DE PREÇO Nº 01/2019 – PROC. ADM. Nº 01/2019.

VALOR GLOBAL:  R$-55.800,00

PRAZO DE VIGÊNCIA:  12 MESES

FUNDAMENTO LEGAL:  LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 01/19,  ART. 22, II, § 2º, DA LEI Nº 8.666/93.