ITEM SEGUNDO – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n° 39/22 de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre o sistema de controle interno municipal nos termos do art. 31, da Constituição Federal e art. 59, da Lei Complementar n. 101/2000; cria a unidade de controle interno do município de Rincão e dá outras providências.

ITEM TERCEIRO – Única discussão e votação do Veto Total aposto ao Projeto de Lei n° 12/22 de autoria dos Vereadores Piter Cesarino Ilario – PP e Bruno Stevan - MDB, que Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei Municipal 1199/96 de 16 de maio de 1996 e dá outras providências. (Artigo 58, e segts. da LOM, e 150 do RI)

Rincão, SP, 03 de Junho de 2022.


PITER CESARINO ILARIO
Presidente