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Perguntas Frequentes

Publicado em 05-11-2020 12:56:11 |

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO A Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, destina-se a regulamentar dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil que dispõem sobre o direito de acesso à informação e sua restrição.

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