Eleição do Conselho Tutelar ocorre dia 1º de outubro
Publicado em 28-09-2023 08:57:21 | Serviços.png)
Em Rincão a eleição ocorrerá a partir das 8h00, na escola EMEF Dr. José Servidoni.
Neste domingo, 1º de outubro, acontecerá em todo o Brasil
a eleição dos membros dos Conselhos Tutelares.
Para os municípios que utilizarão urnas
eletrônicas, estão aptos a votar os eleitores inscritos até o dia 3 de julho de
2023. O eleitor maior de 16 anos, cujo título eleitoral esteja regular, poderá
votar e deverá comparecer ao local de votação munido de documento oficial de
identificação, com foto, título de eleitor e demais documentos solicitados pelo
Conselho Tutelar de sua cidade. O voto é facultativo e secreto.so de votação.
A eleição de conselheiros tutelares
ocorre nacionalmente a cada quatro anos, sempre no primeiro domingo de outubro
e os conselheiros têm a responsabilidade fundamental de garantir a proteção dos
direitos da crianças e adolescentes. Eles recebem denúncias de situações de
violência, negligência e abuso, garantindo que as medidas de proteção
necessárias sejam tomadas.
É missão do Conselho Tutelar fortalecer o acesso a
direitos previstos pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), como o direito
à educação, o acesso à saúde, o direito ao brincar e a uma vida familiar e
comunitária sem discriminação.
A eleição dos membros do Conselho Tutelar
está prevista no art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. A
escolha dos membros é estabelecida em lei municipal e realizada sob a
responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com a fiscalização do Ministério Público.
