Eleição do Conselho Tutelar ocorre dia 1º de outubro

Em Rincão a eleição ocorrerá a partir das 8h00, na escola EMEF Dr. José Servidoni.

Neste domingo, 1º de outubro, acontecerá em todo o Brasil a eleição dos membros dos Conselhos Tutelares.

Para os municípios que utilizarão urnas eletrônicas, estão aptos a votar os eleitores inscritos até o dia 3 de julho de 2023. O eleitor maior de 16 anos, cujo título eleitoral esteja regular, poderá votar e deverá comparecer ao local de votação munido de documento oficial de identificação, com foto, título de eleitor e demais documentos solicitados pelo Conselho Tutelar de sua cidade. O voto é facultativo e secreto.so de votação.

A eleição de conselheiros tutelares ocorre nacionalmente a cada quatro anos, sempre no primeiro domingo de outubro e os conselheiros têm a responsabilidade fundamental de garantir a proteção dos direitos da crianças e adolescentes. Eles recebem denúncias de situações de violência, negligência e abuso, garantindo que as medidas de proteção necessárias sejam tomadas.

É missão do Conselho Tutelar fortalecer o acesso a direitos previstos pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), como o direito à educação, o acesso à saúde, o direito ao brincar e a uma vida familiar e comunitária sem discriminação.

A eleição dos membros do Conselho Tutelar está prevista no art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. A escolha dos membros é estabelecida em lei municipal e realizada sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a fiscalização do Ministério Público.




TV Câmara


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